DECRETO Nº 34480 de 5 de outubro de 2017.

Dispõe sobre regulamentação da Lei Municipal nº
6.299, de 8 de novembro de 2007, que determina
a disponibilidade de 01 (uma) cadeira de rodas
nos edifícios comerciais e residenciais no
Município de Guarulhos.

GUTI, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63, […]