DECRETO Nº 34480 de 5 de outubro de 2017.

Dispõe sobre regulamentação da Lei Municipal nº
6.299, de 8 de novembro de 2007, que determina
a disponibilidade de 01 (uma) cadeira de rodas
nos edifícios comerciais e residenciais no
Município de Guarulhos.

GUTI, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município e em
conformidade com o que consta no processo administrativo nº 45.753/2007;

DECRETA:
Art. 1º Todos os edifícios comerciais e residenciais multifamiliares,
servidos por elevadores de passageiros localizados no Município de Guarulhos, deverão
manter obrigatoriamente 01 (uma) cadeira de rodas para uso de seus visitantes com
deficiência física ou com mobilidade reduzida.
§ 1º O local onde vai ficar a cadeira de rodas deverá estar
corretamente sinalizado e informando a quem se destina o uso do equipamento.
§ 2º A cadeira deverá estar em perfeito estado de conservação,
podendo ser manuseado pela pessoa acompanhante e ser movimentada do interior do
edifício até o passeio público correspondente a testada do imóvel ou seu estacionamento
quando existir.
Art. 2º Entende-se por deficiência física qualquer alteração completa
ou parcial de um ou mais segmentos do corpo que acarreta o comprometimento da
função física, apresentando-se sob forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia,
monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiparesia, ostomia,
amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com
deformidade congênita ou adquirida dentre outras.
Art. 3º A cadeira de rodas deverá estar de acordo com as dimensões e
o desenho, previstos pela NBR 9050/15, que faz parte do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único. O edifício poderá optar pelo uso de cadeiras de
rodas elétricas, com quantidade de baterias que permitam o funcionamento contínuo.
Art. 4º A Subsecretaria de Acessibilidade e Inclusão – SADSAI
acompanhará e tomará as medidas cabíveis para o fiel cumprimento da Lei Municipal nº
6.299/2007.
Art. 5º As penalidades previstas no artigo 3º, da Lei Municipal nº
6.299/2007 serão aplicadas em conformidade com as normas previstas nos títulos I, II e
III, da Lei Municipal nº 3.573/90.
Fonte: Departamento de Relações Administrativas – Prefeitura de Guarulhos
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Guarulhos, 5 de outubro de 2017.
GUTI
Prefeito Municipal
LAMÉH SMEILI
Secretário de Assuntos Difusos
Registrado no Departamento de Relações Administrativas da Secretaria do Governo
Municipal da Prefeitura do Município de Guarulhos e afixado no lugar público de costume
aos cinco dias do mês de outubro de dois mil e dezessete.
MAURÍCIO SEGANTIN
Diretor do Departamento
de Relações Administrativas
Publicado no Diário Oficial do Município em 09 de outubro de 2017.
Fonte: Departamento de Relações Administrativas – Prefeitura de Guarulhos
ANEXO ÚNICO
CADEIRA DE RODAS
A figura apresenta dimensões referenciais para cadeiras de rodas manuais ou
motorizadas.
NOTA: Cadeiras de rodas com acionamento manual pesam entre 12 kg a 20 kg e as
motorizadas até 60 kg.

Link do decreto-> http://leis.guarulhos.sp.gov.br/06_prefeitura/leis/decretos_2017/34480decr.pdf